Page 25 - Relatório Síntese do ECO.AP 2030 - 3º Trimestre de 2023

Enquadramento legal (resumido)

2011-2020 2021-2030

Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de
24 de novembro “RCM n.º104/2020”
Programa de Eficiência
ECO.AP 2030
Energética na Administração
Pública

Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050)
Aprovado pela Resolução do
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 01 de julho
Conselho de Ministros
e
n.º2/2011, de 12 de janeiro
Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho