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Despachos das Áreas Governativas
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* A 31/07/2023 (e até 31/07/2024), a Área Governativa do Ambiente e Ação Climática manteve o seu Despacho n.º 890/2022, de 21 de janeiro.
Aguarda-se atualização dos Despachos das AG no XXIV Governo Constitucional, referentes ao triénio 2025-2027
