Barómetro ECO.AP
O Barómetro ECO.AP é uma ferramenta informática de apoio à execução e monitorização do Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública “ECO.AP 2030”, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro, que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, e tem como objetivos:
– Caraterizar, comparar e divulgar os consumos (energia e outros recursos) e as emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) da Administração Pública (AP) direta e indireta;
– Disponibilizar informação de apoio à gestão de consumos e da capacidade de produção de energia das entidades da AP;
– Integrar a estrutura e os respetivos Planos de Eficiência e Descarbonização ECO.AP 2030;
– Integrar o Balcão ECO.AP 2030, um facilitador de investimentos em eficiência de recursos na AP;
– Monitorizar a implementação das medidas de eficiência de recursos, pelas entidades abrangidas pelo ECO.AP 2030, no âmbito de fundos e programas de financiamento nacionais;
– Monitorizar o cumprimentos dos objetivos e metas do ECO.AP 2030.
1.2 Quais os organismos da Administração Pública abrangidos no Barómetro ECO.AP?
O Barómetro ECO.AP 2030 aplica-se a todas as entidades da Administração Pública, tendo por referência a base de dados do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
Os mesmos requisitos são aplicados para a verificação da necessidade das entidades públicas elaborarem e implementarem os respetivos Planos de Eficiência e de Descarbonização ECO.AP 2030.
Outras entidades que não estejam enquadradas no âmbito de aplicação do ECO.AP 2030, podem, a título voluntário, adotar e implementar as boas práticas do ECO.AP 2030 e usar o Barómetro ECO.AP, desde que sejam entidades de caráter público e designem o seu Gestor de Energia e Recursos (GER).
